Política de Privacidade
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Política de Privacidade e Proteção Geral de Dados
A LICITACONNECT – LICITAÇÕES ELETRÔNICAS E ASSESSORIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 54.253.076/0001-58, com sede na Rua Afonso Miguel de Macêdo, nº 12, Sala C, Bairro Homero Castelo Branco, Padre Marcos-PI, CEP: 64.680-000 (“LICITACONNECT”), apresenta esta Política de Privacidade para demonstrar seu compromisso com a proteção dos dados pessoais de todos os usuários de sua plataforma, acessível pelo site http://www.licitaconnect.com.br/.
Esta Política de Privacidade aplica-se a todos os usuários, órgãos públicos promotores de contratação, e visitantes do sistema LICITACONNECT – LICITAÇÕES ELETRÔNICAS E ASSESSORIA LTDA., e integra o sistema de regulamentos, compromissos assumidos e contratos, que esta plataforma tenha estabelecido. Outrossim, o objetivo vital desta plataforma é disponibilizar o melhor serviço para suprir de forma satisfatória a necessidade de seus usuários e promotores de compras e contratações, com o máximo de segurança, confiabilidade e respeito à legislação vigente.
O presente documento foi elaborado em conformidade com a Constituição Federal (art. 5º, LXXIX), o Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei nº 8.078/90), Marco Civil da Internet – MCI (Lei nº 12.965/2014), Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018), e Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14/133/2021). Ressaltando ainda que, o documento poderá ser atualizado em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.
Definições
- Plataforma de serviços: Endereço eletrônico, sistemas de acesso, operação e disponibilização dos serviços prestados pela LICITACONNECT – LICITAÇÕES ELETRÔNICAS E ASSESSORIA LTDA., disponível em http://www.licitaconnect.com.br/ por meio do qual os visitantes e clientes interessados, entidades públicas em geral, podem acessar, verificar os serviços disponibilizados e regulamentações.
- Controlador: A LICITACONNECT – LICITAÇÕES ELETRÔNICAS E ASSESSORIA LTDA., devidamente inscrita no CNPJ nº 54.253.076/0001-58, com sede na Rua Afonso Miguel de Macêdo, nº 12, Sala C, Bairro Homero Castelo Branco, Padre Marcos-PI, CEP: 64.680-000, é responsável pela operacionalização do sistema, decisões a respeito do tratamento de dados pessoais e também por esta Política na qualidade de Controladora; responsável pela execução e efetividade geral do sistema Licitaconnect.
- Operador: Aquele que realiza o tratamento de dados em nome do Controlador. A LICITACONNECT atua como operadora ao processar os dados dos certames em nome dos Órgãos Públicos.
- Usuário/Licitante: Pessoa, física ou jurídica, que contrata e utiliza os serviços disponibilizados pela LICITACONNECT – LICITAÇÕES ELETRÔNICAS E ASSESSORIA LTDA.
- Órgão Gestor/Promotor: Pessoa jurídica de direito público interessada no processo de contratação, que adere à plataforma LICITACONNECT – LICITAÇÕES ELETRÔNICAS E ASSESSORIA LTDA., para realizar os procedimentos licitatórios e de contratação da administração pública. Estão contempladas nesta definição as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa; os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
- Visitante/Interessado: Pessoa física que acessa espontaneamente a plataforma LICITACONNECT – LICITAÇÕES ELETRÔNICAS E ASSESSORIA LTDA., não se vinculando ao controlador, promotor, órgão governamental e/ou usuário. O acesso pode ocorrer para acompanhar o andamento dos procedimentos licitatórios que são públicos e acessíveis a todos os interessados.
- Dado Pessoal: Qualquer informação que identifique ou possa identificar uma pessoa natural.
- Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
- Colaborador(es): Todos os funcionários, estagiários, e prestadores de serviços, independentemente do cargo ou função exercida no LICITACONNECT – LICITAÇÕES ELETRÔNICAS E ASSESSORIA LTDA.
- Dado Pessoal Sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural, em suma, um dado que possa ser utilizado para segregar um indivíduo.
- LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados, Lei n° 13.709/18 – promulgação: 14/08/2018, vigência da lei: 18/09/2020, vigência das sanções administrativas: 01/08/2021.
- Lei de Licitações e Contratos Administrativo: Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa; os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
- Partes Interessadas: Diretoria, gestão, colaboradores envolvidos, clientes e/ou órgãos reguladores.
- Titular de Dados: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
- Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Dados Coletados e Finalidades de Tratamento
A LICITACONNECT coleta os seguintes dados para as finalidades específicas abaixo:
A LICITACONNECT não solicita dados pessoais sensíveis como regra. Caso a coleta seja indispensável para cumprir uma exigência de um edital específico, o tratamento será realizado mediante consentimento específico do titular ou para cumprimento de obrigação legal.
Além disso, esses dados e informações de identificação pessoal não são compartilhados publicamente ou com terceiros, exceto quando a legislação pertinente assim o exigir.
Compartilhamento de Dados Pessoais
A publicidade é um princípio fundamental dos processos licitatórios. Portanto, a LICITACONNECT compartilhará dados pessoais nas seguintes hipóteses:
Com Órgãos Públicos e Outros Usuários: Serão compartilhados os dados estritamente necessários para garantir a transparência, a competitividade e a fiscalização do processo licitatório, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e a Lei de Acesso à Informação. O STF (ADI 6649) determina que o compartilhamento de dados pelo poder público deve ter propósitos legítimos e explícitos.
Com Fornecedores de Tecnologia: Para serviços de armazenamento em nuvem, segurança da informação e processamento de pagamentos. Nossos fornecedores são contratualmente obrigados a seguir os mesmos padrões de proteção de dados.
Por Ordem Judicial ou Requisição Legal: Para atender a determinações de autoridades competentes.
Direitos dos Titulares de Dados
A LICITACONNECT garante a todos os Titulares o pleno exercício dos direitos previstos no Art. 18 da LGPD, que incluem:
Confirmação da existência de tratamento de seus dados.
Acesso aos seus dados.
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei.
Portabilidade dos seus dados a outro fornecedor.
Eliminação dos dados tratados com seu consentimento.
Informação sobre com quem seus dados foram compartilhados.
Revogação do consentimento, quando esta for a base legal para o tratamento.
Para exercer seus direitos, entre em contato com nosso Encarregado (DPO) através do canal informado no final desta política.
Finalidades da Utilização dos Dados Pessoais dos Usuários e Visitantes
Os dados pessoais do usuário e do visitante coletados e armazenados pela plataforma LICITACONNECT têm por finalidade tão somente proporcionar a disponibilização do serviço que foi solicitado e contratado pelo usuário, precipuamente na participação de procedimentos licitatórios oriundos de órgãos governamentais que aderiram a este sistema como responsável pela operacionalização de seus procedimentos de contratação pública.
Podendo citar também como finalidade:
Bem-estar do usuário e visitante: Aprimorar o produto e/ou serviço oferecido, facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos entre o usuário e a empresa, melhorar a experiência dos usuários e fornecer funcionalidades específicas a depender das características básicas do usuário.
Melhorias da plataforma: Compreender como o usuário utiliza os serviços da plataforma, para ajudar no desenvolvimento de negócios e técnicas.
Anúncios: Apresentar anúncios personalizados para o usuário com base nos dados fornecidos.
Comercial: Os dados são usados para personalizar o conteúdo oferecido e gerar subsídio à plataforma para a melhora da qualidade no funcionamento dos serviços.
Previsão do perfil do usuário: Tratamento automatizado de dados pessoais para avaliar o uso na plataforma.
Dados de cadastro: Para permitir o acesso do usuário a determinados conteúdos da plataforma, exclusivo para usuários cadastrados.
Dados de contrato: Conferir às partes segurança jurídica e facilitar a conclusão do negócio.
O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao usuário, de modo que os direitos e obrigações aqui previstos permanecem aplicáveis.
Período de Armazenamento
Os dados pessoais serão mantidos apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, bem como para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias, especialmente os prazos de guarda de documentos relacionados a processos licitatórios. Após esse período, serão eliminados de forma segura.
Segurança dos Dados Pessoais Armazenados
A plataforma LICITACONNECT se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.
As informações confiadas à LICITACONNECT são protegidas em nuvem privada e por criptografia (ponta a ponta) e contam com protocolos avançados de segurança.
A plataforma não se responsabilizará por ocorrências que se efetivem por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiros.
Os dados pessoais armazenados são tratados com confidencialidade, dentro dos limites legais. No entanto, podemos divulgar suas informações pessoais caso sejamos obrigados pela lei para fazê-lo ou se você violar nossos Termos de Serviço.
Compartilhamento dos Dados
O compartilhamento de dados do usuário ocorre apenas com os dados referentes às informações necessárias à garantia da publicidade do procedimento licitatório em disputa, que são inerentes aos atos públicos e respeitando as determinações da Lei nº 14.133/2021.
Além disso, a LICITACONNECT – LICITAÇÕES ELETRÔNICAS E ASSESSORIA LTDA. cumprirá integralmente as determinações da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Tendo em vista a natureza pública das licitações, cujo interesse público é inerente, que exige transparência e publicidade dos procedimentos de contratação e compatibilizando com os direitos inseridos na LGPD, em especial o direito à privacidade, a LICITACONNECT – LICITAÇÕES ELETRÔNICAS E ASSESSORIA LTDA. poderá compartilhar seus dados pessoais, em obediência às obrigações legais, na estrita medida necessária, com entidades governamentais, provedores de serviços que auxiliam na operacionalização dos serviços da LICITACONNECT – LICITAÇÕES ELETRÔNICAS E ASSESSORIA LTDA., agências bancárias e serviços financeiros, e decisões advindas de decisão judicial.
Essas permissões de compartilhamento de dados, repise-se, ocorrerão em restrita conformidade com o permitido pela lei aplicável, em especial a Constituição Federal, Lei de Licitações e Contratos e a LGPD, baseado no consentimento, no cumprimento de obrigação legal ou regulatória e no legítimo interesse.
Cookies ou Dados de Navegação
Utilizamos cookies para o funcionamento adequado da Plataforma, para lembrar suas preferências e para fins de segurança. O Usuário pode gerenciar o uso de cookies nas configurações de seu navegador, mas a desativação de cookies essenciais pode comprometer a funcionalidade do site.
Consentimento
Ao utilizar os serviços e fornecer as informações pessoais na plataforma, o usuário está consentindo com a presente Política de Privacidade.
Alterações Nesta Política de Privacidade
Esta Política de Privacidade pode ser alterada a qualquer momento. Recomendamos que seja revisada com frequência. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação na Plataforma.
Jurisdição para Resolução de Conflitos
Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro.
Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca de Padre Marcos, Estado do Piauí, em que se encontra a sede da empresa.
Padre Marcos-PI, 20 de fevereiro de 2025.
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