Código de Ética

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Este Código de Ética e Integridade é o pilar que sustenta a cultura da LICITACONNECT – LICITAÇÕES ELETRÔNICAS E ASSESSORIA LTDA. (“LICITACONNECT”). Ele estabelece os princípios e as normas de conduta que orientam nossas atividades e relações com colaboradores, usuários (licitantes), agentes públicos, fornecedores e a sociedade.

Nosso compromisso é com a promoção de um ambiente de negócios íntegro, transparente e competitivo, em estrita conformidade com a legislação e os mais elevados padrões éticos.

Todos os demais compromissos expressos pela LICITACONNECT® por meio de normas, regimentos, regulamentos e políticas, igualmente alinham-se ao presente conjunto de valores e nele se inspiram.

Missão

Conectar a Administração Pública e fornecedores por meio de uma plataforma tecnológica inovadora, simplificando o processo de licitação, promovendo a competitividade e garantindo a máxima eficiência e transparência na aplicação dos recursos públicos.

Visão

Ser a plataforma de licitações líder e de maior confiança no Brasil, reconhecida como referência em inovação, segurança jurídica e transformação digital no ecossistema de compras públicas.

Valores

O acesso à Plataforma requer o cadastro prévio do Usuário. O Usuário é o único responsável pela veracidade, precisão e atualização das informações fornecidas no cadastro. A LICITACONNECT reserva-se o direito de verificar as informações e de suspender ou cancelar o acesso em caso de inconsistência, fraude ou violação destes Termos. A primeira utilização por parte do LICITANTE será considerada aceite tácito das condições estipuladas neste Termo de Uso, nas políticas de privacidade e legislação pertinente.

Para o ÓRGÃO GESTOR/PROMOTOR, o cadastro, em regra, ocorre de forma gratuita, após procedimento administrativo interno do órgão. A implementação conclui com a disponibilização do acesso ao perfil/conta da plataforma, com utilização de “login” e “senha”.

O login e a senha são de uso pessoal e intransferível. O Usuário compromete-se a manter seus dados de acesso em sigilo, responsabilizando-se integralmente por todas as atividades realizadas em sua conta. Qualquer suspeita de uso não autorizado deve ser imediatamente comunicada à LICITACONNECT.

Valores

Integridade, Honestidade e Ética: Nossa reputação se constrói sobre a honestidade de cada ação e a integridade de nossas relações. A ética não é apenas uma regra a ser seguida, mas o alicerce de nossa cultura. Isso significa fazer o que é certo, mesmo quando ninguém está olhando, e comunicar-se com transparência, clareza e verdade em todas as situações.
Inovação e Tecnologia: Somos movidos pelo desafio de inovar. Utilizamos a tecnologia para criar soluções que tornem os processos licitatórios mais simples, ágeis e acessíveis.
Segurança Jurídica e Digital: Comprometemo-nos a oferecer um ambiente operacional robusto, que assegure a conformidade legal dos procedimentos e a proteção total dos dados e das transações.
Foco no Sucesso do órgão/ente público e licitantes: Trabalhamos para que tanto os órgãos públicos quanto os licitantes alcancem seus objetivos, oferecendo suporte de excelência e uma experiência de uso superior.
Valorização da Livre Concorrência: Acreditamos que um ambiente de ampla e justa competição é o caminho para o desenvolvimento do mercado e a otimização dos gastos públicos.

Princípios Fundamentais

Todas as nossas ações são guiadas pelos seguintes princípios, que refletem os valores constitucionais da Administração Pública aplicáveis à nossa atividade:

Legalidade: Cumprimento rigoroso da Constituição Federal, da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e de toda a legislação aplicável.
Impessoalidade e Isonomia: Garantir tratamento justo e equitativo a todos os usuários da plataforma, vedando qualquer tipo de discriminação ou privilégio e assegurando a mais ampla competição nos certames.
Moralidade e Probidade: Atuar com honestidade, boa-fé e lealdade, repudiando a corrupção em todas as suas formas. A busca por resultados jamais se sobreporá à ética.
Publicidade e Transparência: Assegurar a máxima transparência em nossos processos, fornecendo informações claras e acessíveis, resguardadas as hipóteses de sigilo legalmente previstas. O princípio da publicidade é a regra, como afirmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF – ADI: 5371 DF).
Eficiência: Buscar a excelência na prestação de nossos serviços, com agilidade, inovação e foco na obtenção dos melhores resultados para a Administração Pública e para os licitantes.

Diretrizes de Conduta

Relação com a Administração Pública e Agentes Públicos

Tolerância Zero com a Corrupção: É terminantemente proibido prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida, favor, presente ou qualquer tipo de benefício a agente público ou a pessoa a ele relacionada, com o objetivo de obter vantagem ilícita para si ou para terceiros.
Interações Institucionais: Toda interação com agentes públicos deve ser pautada pelo profissionalismo, pela transparência e pelo interesse público, evitando qualquer conduta que possa ser interpretada como tráfico de influência ou tentativa de interferência indevida.

Relação com Usuários (Licitantes) e Concorrência

Combate à Fraude: A LICITACONNECT empregará seus melhores esforços para identificar e coibir práticas anticompetitivas, como conluios, combinação de preços ou qualquer tipo de fraude à licitação. A jurisprudência, a exemplo da decisão na Ação Penal 993 do STJ, demonstra o rigor na apuração de tais crimes (STJ – APn: 993 DF).
Igualdade de Condições: A plataforma deve garantir que todos os licitantes tenham acesso às mesmas informações e oportunidades, assegurando a isonomia e o caráter competitivo do certame, conforme preceitua o STJ no HC 341341 MG.
Confidencialidade: As informações comerciais e propostas dos licitantes serão tratadas com o mais absoluto sigilo até o momento de sua divulgação oficial, nos termos da lei e do edital.

Conduta dos Colaboradores

Conflito de Interesses: Os colaboradores devem evitar qualquer situação que configure conflito entre seus interesses pessoais e os da LICITACONNECT ou de seus clientes. Qualquer conflito, real ou aparente, deve ser imediatamente comunicado ao superior hierárquico e ao Canal de Ética.
Assédio e Discriminação: A LICITACONNECT repudia e não tolera qualquer forma de assédio (moral ou sexual), discriminação, preconceito ou desrespeito no ambiente de trabalho.
Uso de Ativos e Informações: Os ativos, as informações e a propriedade intelectual da empresa devem ser utilizados exclusivamente para fins profissionais. É vedado o uso de informações privilegiadas para benefício próprio ou de terceiros.

Programa de Integridade (Compliance)

Em linha com o art. 163 da Lei nº 14.133/2021, a LICITACONNECT mantém um Programa de Integridade estruturado, que inclui:

Avaliação de Riscos: Monitoramento contínuo dos riscos de fraude e corrupção em nossas operações.
Controles Internos: Implementação de mecanismos para prevenir, detectar e sanar desvios, fraudes e irregularidades.
Canal de Denúncias: Disponibilização de um canal confidencial e seguro para que colaboradores e terceiros possam relatar, sem medo de retaliação, suspeitas de violação a este Código e à legislação.
Treinamentos: Realização de treinamentos periódicos sobre ética, integridade e combate à corrupção para todos os colaboradores.

A exigência de programas de integridade é uma tendência crescente, vista como fundamental para a boa governança, conforme apontam decisões do Tribunal de Contas da União (TCU – RP: 02380620184).

Respeito

Manter o respeito e a relação de urbanidade, cordialidade, cooperativismo e sem distinção, com todos os agentes envolvidos, seja colaboradores internos da Licitaconnect®, seja servidores e agentes do órgão Gestor/Promotor, bem como Licitantes/Usuários, visitantes e interessados.

Proteção de Dados

A LICITACONNECT reitera seu compromisso com a privacidade e a proteção de dados pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Nossa Política de Privacidade, de observância obrigatória, detalha como os dados são coletados, tratados e protegidos, garantindo os direitos dos titulares.

Em caso de descumprimento das normas éticas e de integridade

Em caso de descumprimento aos princípios éticos, espírito de responsabilidade, as violações sumarizadas neste Código e regulamentos, devem ser analisadas com vistas a sanar de forma absoluta e implacável, aplicando-se a penalidade cabível, conforme gravidade do caso, desde a advertência, suspensão ou demissão por justa causa, nos termos do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT aos colaboradores, e aplicação das medidas administrativas, civis e criminais em face de agentes públicos, usuários e envolvidos na conduta.

Para usuários e terceiros, a violação poderá resultar na aplicação de sanções administrativas, cíveis e criminais, além do descredenciamento da plataforma. A LICITACONNECT cooperará plenamente com as autoridades competentes na apuração de quaisquer ilícitos.

Disposições Finais

As omissões deste Código serão resolvidas pela Diretoria da LICITACONNECT, com base nos princípios aqui estabelecidos. Este documento será revisado periodicamente para garantir sua contínua adequação às leis e às melhores práticas de mercado.

conclusão final

Os princípios e critérios de conduta considerados neste Código preveem todas as situações que podem surgir no cotidiano de cada relação. Omissões serão tratadas pela Direção Administração da LICITACONNECT – LICITAÇÕES ELETRÔNICAS E ASSESSORIA LTDA.®.

Este Código estará́ integralmente disponível para acesso de todos na plataforma da LICITACONNECT®, a fim de que todos os colaboradores e fornecedores estejam cientes das determinações aqui expostas, bem como a ilicitude de qualquer ato lesivo.

As autoridades públicas, servidores, empresas, empregados, colaboradores e parceiros da LICITACONNECT® devem avaliar previamente cada atitude e decisão, visando sempre evitar toda e qualquer situação que possa colocá-lo em situação de conflito de interesses ou infração ética.

Padre Marcos-PI, 20 de fevereiro de 2025.

LICITACONNECT – LICITAÇÕES ELETRÔNICAS E ASSESSORIA LTDA.®
CNPJ nº 54.253.076/0001-58

Código de Ética