Termos de Uso
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Termos de Uso do Sistema
Este documento regula as condições de acesso e uso da plataforma LICITACONNECT, desenvolvida e mantida por LICITACONNECT – LICITAÇÕES ELETRÔNICAS E ASSESSORIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 54.253.076/0001-58, com sede na Rua Afonso Miguel de Macêdo, nº 12, Sala C, Bairro Homero Castelo Branco, Padre Marcos-PI, CEP: 64.680-000.
A Plataforma tem como objetivo principal a operacionalização de procedimentos licitatórios em meio eletrônico, em estrita conformidade com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e demais legislações aplicáveis. Os serviços destinam-se a órgãos e entidades da Administração Pública (“Órgão Gestor/Promotor”) e a pessoas físicas ou jurídicas que desejem participar de licitações (“Licitante”).
Ademais, o objetivo vital desta plataforma é disponibiliza o melhor serviço para suprir de forma satisfatória a necessidade de seus usuários e
promotores de compras e contratações, com o máximo de segurança, confiabilidade e respeito a legislação vigente.
Ao se cadastrar, acessar ou utilizar a Plataforma, o usuário, seja como Órgão Gestor/Promotor ou licitante, manifesta sua concordância integral e vinculante a estes Termos de Uso, à Política de Privacidade e a todos os demais regulamentos do sistema.
Definições
Uso do Site e Aceitação das Condições de Uso
O uso dos serviços e do site é regido e condicionado por este instrumento, bem como pelas políticas de privacidade e demais termos e regulamentos, cujas condições ÓRGÃO GESTOR/PROMOTOR e LICITANTE deverão ler atentamente antes de utilizar os websites e os serviços.
Registrando-se, acessando e utilizando o site de qualquer forma, incluindo navegação, visualização, download, geração, recebimento e transmissão de quaisquer dados, informações ou mensagens de ou para o site, o ÓRGÃO GESTOR/PROMOTOR e LICITANTE manifestam sua expressa concordância, em seu nome e de seus representantes, servidores e colaboradores, para com estes termos, bem como com as condições empregadas nas políticas de privacidade e demais regulamentos da plataforma, conforme periodicamente atualizados, ou seja, comprometem-se a respeitar e cumprir todas as disposições aqui contidas, bem como as disposições dos avisos legais que regulam a utilização do site e dos serviços.
Os termos gerais constituem um Termo de Uso vinculado entre o FORNECEDOR DO SISTEMA, ÓRGÃO GESTOR/PROMOTOR e LICITANTE. A não concordância com os termos que regem este Termo de Adesão, com as políticas de privacidade, implica a não utilização da plataforma ou serviços.
Do Acesso e Cadastro
O acesso à Plataforma requer o cadastro prévio do Usuário. O Usuário é o único responsável pela veracidade, precisão e atualização das informações fornecidas no cadastro. A LICITACONNECT reserva-se o direito de verificar as informações e de suspender ou cancelar o acesso em caso de inconsistência, fraude ou violação destes Termos. A primeira utilização por parte do LICITANTE será considerada aceite tácito das condições estipuladas neste Termo de Uso, nas políticas de privacidade e legislação pertinente.
Para o ÓRGÃO GESTOR/PROMOTOR, o cadastro, em regra, ocorre de forma gratuita, após procedimento administrativo interno do órgão. A implementação conclui com a disponibilização do acesso ao perfil/conta da plataforma, com utilização de “login” e “senha”.
O login e a senha são de uso pessoal e intransferível. O Usuário compromete-se a manter seus dados de acesso em sigilo, responsabilizando-se integralmente por todas as atividades realizadas em sua conta. Qualquer suspeita de uso não autorizado deve ser imediatamente comunicada à LICITACONNECT.
Responsabilidade das Partes
RESPONSABILIDADES DA LICITACONNECT:
Manter a Plataforma em pleno funcionamento, empregando seus melhores esforços para garantir a disponibilidade e a segurança dos serviços, ressalvadas as interrupções programadas para manutenção ou por motivos de força maior.
Assegurar que a Plataforma opere em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis aos procedimentos licitatórios eletrônicos.
Realizar o tratamento de dados pessoais em estrita conformidade com a LGPD e sua Política de Privacidade.
Oferecer canais de suporte técnico para esclarecimentos sobre o funcionamento da Plataforma.
Cumprir com todas as normas e exigências da legislação vigente, regulamentos e observância fidedigna de suas competências e obrigações, com ética e responsabilidade, garantindo um ambiente seguro e confiável para a realização dos procedimentos de contratação por meio das licitações públicas.
RESPONSABILIDADES DO ÓRGÃO GESTOR/PROMOTOR:
Conduzir os procedimentos licitatórios de acordo com a legislação vigente, sendo o único responsável pelos atos praticados, incluindo a publicação de editais, julgamento de propostas, habilitação e homologação do certame.
Utilizar a Plataforma de forma ética e legal, inserindo informações e documentos autênticos e precisos.
Manter a infraestrutura de hardware e software necessária para o acesso à Plataforma, incluindo a proteção de seus sistemas contra malwares e acessos não autorizados.
RESPONSABILIDADES DO LICITANTE:
Cumprir com as regras de uso dos serviços e do site, regido e condicionado por este instrumento, bem como pelas políticas de privacidade e Termo de Adesão, cujas condições o Licitante deverá ler atentamente antes de utilizar os websites e os serviços.
Acompanhar todas as fases do procedimento licitatório de seu interesse, observando os prazos e as regras estabelecidas no edital e na legislação.
Assegurar a veracidade e a conformidade de todos os documentos e informações enviados por meio da Plataforma.
Manter a infraestrutura de hardware, software e conexão à internet necessária para o acesso e a participação nos certames.
Realizar o pagamento pelos serviços contratados para participação nos certames, conforme valores e condições estabelecidos na Plataforma.
Não utilizar a Plataforma LICITACONNECT para outras finalidades que não a participação na licitação que está participando.
É total responsabilidade do LICITANTE a ocorrência de falhas decorrentes de qualquer impossibilidade de acesso ao site em virtude de motivos que fogem ao seu controle e diligência, inclusive no que se refere a eventuais perdas e danos.
Das Restrições de Responsabilidade
Exclusão de Responsabilidade da LICITACONNECT
A plataforma LICITACONNECT não será responsabilizada por:
a) Danos decorrentes de falhas na conexão de internet, equipamentos ou softwares do Usuário.
b) Perda de oportunidades de negócio, lucros cessantes ou outros danos indiretos resultantes da inobservância de prazos ou regras do edital pelo Licitante.
c) Atos de exclusiva responsabilidade do Órgão Gestor/Promotor, como anulação, revogação ou suspensão de licitações.
d) Danos causados por softwares maliciosos (malware) ou por acesso indevido de terceiros aos sistemas do Usuário.
e) Conteúdo de documentos e informações inseridos pelos Usuários na Plataforma.
f) Eventos definidos na legislação civil como caso fortuito ou força maior.
A responsabilidade da LICITACONNECT por falhas na prestação do serviço, comprovadamente causadas por defeitos na Plataforma, limita-se ao valor pago pelo Licitante para a participação no certame específico em que a falha ocorreu. Em nenhuma outra hipótese a LICITACONNECT será responsável por lucros cessantes, indenizações de qualquer espécie, danos comerciais, especiais, acidentais, ou outros diretos ou indiretos.
Do Suporte Técnico
O suporte técnico fornecido pela LICITACONNECT ao ÓRGÃO GESTOR/PROMOTOR e LICITANTE limita-se a esclarecimentos sobre o sistema e sua operação. Assim sendo, pressupõe-se o mínimo de conhecimento do uso do computador por parte do ÓRGÃO GESTOR/PROMOTOR e LICITANTE e seus colaboradores, o que inclui o uso do computador e suas funções, o uso dos sistemas operacionais, e também conhecimento relativo ao mercado no qual o sistema da LICITACONNECT – LICITAÇÕES ELETRÔNICAS E ASSESSORIA LTDA. se aplicam.
O suporte técnico oferecido pela LICITACONNECT destina-se a esclarecer dúvidas sobre a operação e as funcionalidades da Plataforma. O serviço será prestado em dias úteis, das 08h às 18h (horário de Brasília), por meio dos canais oficiais de atendimento.
O suporte não abrange problemas relacionados à infraestrutura do Usuário (internet, hardware, redes internas), custos e despesas com deslocamentos, hospedagem, serviços postais, honorários e outros, que ocorrerão por conta do ÓRGÃO GESTOR/PROMOTOR e LICITANTE, em caso de necessidades exclusivas e específicas de intervenção.
Da Rescisão e do Termo de Uso
Em relação ao ÓRGÃO GESTOR/PROMOTOR, o presente Termo de Uso poderá ser rescindido conforme as cláusulas contratuais celebradas com a LICITACONNECT, decorrentes de processo administrativo de contratação.
Para o Licitante, a contratação do serviço se encerra com a conclusão do procedimento licitatório ou do pacote adquirido por ele.
A LICITACONNECT não poderá ser responsabilizada pela anulação ou cancelamento de procedimento licitatório, cujas razões e decisão decorrem do ÓRGÃO GESTOR/PROMOTOR.
A LICITACONNECT poderá suspender ou rescindir o acesso do Usuário, sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, da legislação aplicável ou de práticas que coloquem em risco a segurança e a integridade da Plataforma ou de outros usuários.
Das Penalidades
O não cumprimento de qualquer uma das estipulações aqui transcritas acarretará rescisão do acesso ao serviço fornecido, conforme o presente Termo de Uso e penalidades legais previstas na legislação.
Da Propriedade Intelectual da Plataforma
Todo o sistema que envolve os serviços aqui estabelecidos e disponibilizados é de propriedade única e exclusiva da LICITACONNECT – LICITAÇÕES ELETRÔNICAS E ASSESSORIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 54.253.076/0001-58.
Da Ausência de Vinculação
As PARTES – LICITACONNECT, ÓRGÃO GESTOR/PROMOTOR e LICITANTE, reconhecem e declaram que não há qualquer vínculo de natureza empregatícia, associativa ou societária entre os mesmos, seus empregados, prepostos ou prestadores de serviços, direta ou indiretamente envolvidos na consecução do seu objeto.
Da Política de Privacidade e Proteção Geral dos Dados
A plataforma LICITACONNECT dispõe de instrumentos e regras rígidas e indisponíveis sobre a coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos usuários, interessados, do sistema, de forma que estabelece em regulamento próprio e pormenorizado a POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO GERAL DE DADOS que rege todo o sistema, em conformidade com a Constituição Federal (art. 5º, LXXIX), o Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei nº 8.078/90), Marco Civil da Internet – MCI (12.965/2014), Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (13.709/2018), e Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14/133/2021).
Do Foro
Fica eleito, com renúncia de qualquer outro, o foro da comarca de Padre Marcos, Estado do Piauí, para dirimir toda e qualquer dúvida ou pendência oriunda deste Termo de Uso.
Das Disposições Finais
A LICITACONNECT poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação na Plataforma, cabendo ao Usuário verificar a versão atualizada.
Padre Marcos-PI, 20 de fevereiro de 2025.
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CNPJ nº 54.253.076/0001-58